SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA
Transmissão de titularidade
Sempre que um animal de companhia é cedido ou doado é necessário comunicar essa alteração ao SIAC
Nos termos do Art. 54º do Dec. Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, na redação que lhe foi conferida pelo Art. 2º da Lei n.º 95/2017 de 23 de Agosto, todas as transmissões de animais de companhia devem ser acompanhadas de Declaração de Cedência ou Contrato de Compra e Venda e respetiva Fatura, bem como de comprovativo da identificação eletrónica, sempre que se trate de um Cão, Gato ou Furão.
Cabe ao titular registado no SIAC regularizar a situação no prazo de 15 dias de acordo com o ponto 3 do Artigo 13º do Dec. Lei 82/2019.
Para esse efeito, pode ser descarregado o nosso modelo de documento de transmissão de titularidade que deve ser preenchido e assinado por ambos os intervenientes, ou seja, novo e antigo titular.
Como proceder
Verificar
Verificar se o animal está registado no SIAC e se os documentos do animal correspondem à numeração do microchip ou transponder implantado no animal de companhia. Verificar que o microchip é lido pelo leitor de microchips.
Preencher
Caso não exista um outro documento válido deve ser preenchido o documento de transmissão de titularidade do SIAC. O documento deve ser preenchido, assinado e datado pelo antigo e novo titulares. Recomendamos que ambos guardem uma cópia.
Entregar
Após o seu preenchimento, o documento pode ser entregue:
- ao Médico Veterinário;
- na Junta de Freguesia;
- remetido para os Serviços do SIAC através do preenchimento do formulário disponível aqui (nos casos de envio direto para os serviços do SIAC o documento deve ser acompanhado de digitalização dos documentos de identificação dos intervenientes);
- através do SIAC TITULARES recorrendo, para tal, ao uso de chave móvel digital ou de leitor de cartões de cidadão. Para efetuar a transmissão por esta via não é necessário anexar qualquer tipo de documentação, sendo apenas necessário que ambos titulares (atual e novo) acedam ao SIAC TITULARES, que o atual titular transferira o animal para o novo titular e que este aceite a transmissão do animal. Para aceder, clique no botão verde SIAC TITULARES que se encontra no canto superior da página.
Confirmar
Após o preenchimento do documento ambos os titulares devem certificar-se que a transmissão foi efetuada. Ao novo titular tem que ser entregue um DIAC (Documento de Identificação do Animal de Companhia). Ou, caso seja possível o novo titular deverá aceder ao SIAC TITULARES e extrair o DIAC.